É seguro me vincular a uma SCP (Sociedade em Conta de Participação) para dar plantões médicos?
Muitos médicos recém-formados recebem ofertas para dar plantões como "sócios" de uma SCP. Esta proposta geralmente vem acompanhada de promessas tentadoras: menos burocracia, menos impostos e pagamentos maiores. No entanto, antes de aceitar tal arranjo, é fundamental entender exatamente o que está em jogo e os riscos envolvidos.
O que é uma SCP e como funciona no contexto médico?
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um tipo específico de sociedade prevista no Código Civil brasileiro que possui uma estrutura peculiar:
Sócio ostensivo: É quem aparece publicamente, assume todas as responsabilidades legais e tributárias, e opera o negócio em seu próprio nome. No contexto de plantões médicos, geralmente é a empresa que administra os serviços médicos.
Sócio participante (ou oculto): Teoricamente é um investidor que aporta capital ou bens para o negócio, não aparece publicamente e não tem poderes de gestão. No contexto distorcido dos plantões médicos, é o papel que tentam atribuir ao médico plantonista.
Na prática, o que acontece é que hospitais ou empresas intermediárias propõem que o médico se torne "sócio participante" de uma SCP, recebendo seus plantões como se fossem "distribuição de lucros" - que no Brasil são isentos de tributação quando distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Por que esta proposta é problemática para médicos?
A utilização da SCP para remunerar plantões médicos apresenta sérios problemas:
1. Descaracterização da natureza jurídica da SCP
A SCP foi concebida para relações genuínas de investimento, onde o sócio participante aporta capital e recebe lucros proporcionais ao investimento. No caso dos plantões médicos:
O médico não está investindo capital, mas prestando um serviço
O médico trabalha diretamente na atividade-fim da empresa
Existe clara relação de trabalho disfarçada de "participação societária"
2. Riscos fiscais significativos
A Receita Federal tem intensificado a fiscalização sobre este tipo de arranjo:
Pode caracterizar simulação fiscal (art. 167 do Código Civil)
Permite a requalificação da operação pela Receita Federal
Autoriza a cobrança retroativa de todos os tributos que deveriam ter sido pagos nos últimos 5 anos, acrescidos de multa (que pode chegar a 150% em caso de fraude) e juros
3. Ausência de proteções trabalhistas e previdenciárias
Ao entrar em uma SCP como "sócio participante":
Você não contribui adequadamente para o INSS, prejudicando sua aposentadoria
Não tem cobertura por acidentes de trabalho
Não acumula tempo de serviço para fins previdenciários
Fica sem proteções básicas como licença médica remunerada
4. Responsabilidades legais inesperadas
Embora teoricamente o sócio participante tenha responsabilidade limitada:
Em caso de caracterização de fraude, você pode ser responsabilizado junto com o sócio ostensivo
Pode ser solidariamente responsável por dívidas fiscais
Pode ser envolvido em eventuais processos por erros médicos de outros profissionais da SCP
A visão das autoridades fiscais sobre este modelo
A Receita Federal e os tribunais têm cada vez mais entendido que a utilização de SCPs para remunerar trabalho (e não investimento) constitui planejamento tributário abusivo:
Em 2018, a Solução de Consulta COSIT nº 153 da Receita Federal estabeleceu que a participação do sócio oculto não pode caracterizar prestação de serviços
O Superior Tribunal de Justiça tem decisões reconhecendo que arranjos societários que mascaram relações de trabalho podem ser desconsiderados para fins fiscais
A tendência é de intensificação da fiscalização sobre estes modelos
Alternativas seguras: Como receber seus plantões legalmente
A forma mais segura e correta de receber por plantões médicos é através de uma das seguintes modalidades:
1. Pessoa Jurídica (PJ) própria
Abra sua própria empresa médica (geralmente no Simples Nacional)
Emita notas fiscais para os serviços prestados
Pague os impostos devidos, que no Simples Nacional - Anexo III podem ser de apenas 6% inicialmente
Distribua lucros legalmente após o pagamento dos tributos devidos
Esta modalidade oferece segurança jurídica e tributária, além de permitir que você tenha controle sobre sua própria empresa.
2. Vínculo CLT
Embora menos comum para plantonistas, é uma alternativa perfeitamente legal
Garante todos os direitos trabalhistas e previdenciários
Embora a tributação seja maior, oferece segurança jurídica completa
3. Recibo de Pagamento Autônomo (RPA)
É uma alternativa para trabalhos eventuais ou temporários
Implica em tributação mais elevada, mas é completamente legal
Não é recomendado como solução permanente devido à carga tributária e ausência de proteções
Como responder a propostas de SCP
Quando uma entidade sugerir que você se vincule como "sócio" de uma SCP para dar plantões, considere estas abordagens:
Explique que prefere trabalhar como PJ: "Agradeço a proposta, mas prefiro emitir nota fiscal através da minha própria empresa, pois me sinto mais seguro tributariamente."
Negocie um valor que compense a tributação: "Entendo que a nota fiscal implica em custos tributários. Podemos negociar um valor que considere esta realidade?"
Questione o modelo: "Entendo que a SCP foi concebida para investidores, não para prestação de serviços. Vocês têm algum parecer jurídico que respalde este modelo para plantões médicos?"
A maioria das instituições sérias aceitará sua posição de trabalhar como PJ, especialmente se você demonstrar conhecimento sobre o assunto.
Conclusão: Priorize a segurança jurídica e fiscal
No início da carreira, é tentador aceitar propostas que parecem financeiramente mais vantajosas. No entanto, os riscos de vincular-se a uma SCP para dar plantões podem resultar em complicações significativas no futuro, com potencial para comprometer sua estabilidade financeira e até mesmo sua reputação profissional.
A constituição de uma empresa própria (PJ médica), embora requeira um pouco mais de organização inicial, oferece um caminho seguro, legal e sustentável para sua carreira como plantonista, protegendo seu patrimônio e seu futuro.
A Halsted prioriza sua segurança profissional
Na Halsted, nossa missão vai além de simplesmente oferecer serviços contábeis - buscamos proteger sua carreira médica desde o início. Como contabilidade formada por médicos, compreendemos as pressões e tentações que você enfrenta no mercado de trabalho.
Defendemos soluções transparentes e seguras para sua atuação profissional. Nossa consultoria não apenas ajuda você a abrir e gerenciar sua PJ médica com a menor mensalidade do mercado, mas também oferece orientação sobre como negociar seus contratos de plantão de forma segura e vantajosa.
Entendemos que, em alguns contextos, pode ser difícil evitar modelos como a SCP devido às práticas estabelecidas em determinadas instituições. Nesses casos, fornecemos orientação clara sobre os riscos envolvidos e as melhores estratégias para minimizá-los, sempre priorizando sua segurança jurídica e fiscal.
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