Quais são os modos de receber pelo meu plantão médico?
Para médicos recém-formados que iniciam sua jornada profissional com plantões, entender as diferentes formas de recebimento é fundamental para tomar decisões financeiras e jurídicas adequadas. Existem diversos modelos de remuneração no mercado, cada um com suas características, vantagens e riscos potenciais. Vamos analisar cada uma dessas modalidades detalhadamente.
1. Pessoa Jurídica (PJ) - A opção mais recomendada
Receber como Pessoa Jurídica significa que você, médico, constitui uma empresa e presta serviços através dela, emitindo notas fiscais para os plantões realizados.
Como funciona na prática:
Você abre uma empresa médica (geralmente no Simples Nacional)
Firma contrato de prestação de serviços com o hospital/clínica
Realiza os plantões conforme escala acordada
Emite nota fiscal mensalmente pelos serviços prestados
Recebe o pagamento na conta da sua empresa
Paga os impostos devidos (a partir de 6% no Simples Nacional - Anexo III)
Transfere os valores para sua conta pessoal como pró-labore e distribuição de lucros
Vantagens:
Economia tributária significativa: Alíquota inicial de apenas 6% no Simples Nacional (Anexo III)
Segurança jurídica: É um modelo plenamente reconhecido e respaldado legalmente
Possibilidade de abatimento de despesas profissionais
Separação clara entre finanças pessoais e profissionais
Proteção patrimonial parcial
Desvantagens:
Necessidade de gestão da empresa (com auxílio contábil)
Custos iniciais de abertura e manutenção da empresa
Necessidade de emissão de notas fiscais
Nível de segurança jurídica e fiscal: ALTO
2. Contrato CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
Embora menos comum para plantões médicos, o vínculo empregatício formal via CLT é uma possibilidade em alguns hospitais, especialmente os públicos ou de grande porte.
Como funciona na prática:
Você é contratado como funcionário do hospital/clínica
Possui carteira de trabalho assinada
Recebe salário fixo mensal, com possíveis adiciais por plantões extras
Os impostos são retidos na fonte pelo empregador
Tem direito a todos os benefícios trabalhistas (férias, 13º, FGTS, etc.)
Vantagens:
Máxima segurança trabalhista e previdenciária
Benefícios garantidos por lei (férias, 13º salário, FGTS)
Estabilidade e previsibilidade financeira
Contribuição para aposentadoria já incluída
Desvantagens:
Carga tributária significativamente maior (até 27,5% de IR + INSS)
Geralmente, remuneração líquida menor comparada ao modelo PJ
Menor flexibilidade de horários e atuação
Limitações para trabalhar em outras instituições simultaneamente
Nível de segurança jurídica e fiscal: MÁXIMO
3. RPA (Recibo de Pagamento Autônomo)
O RPA é um modelo intermediário, onde você atua como profissional autônomo, sem vínculo empregatício formal, mas também sem constituir uma empresa.
Como funciona na prática:
Você presta serviços diretamente como pessoa física
Emite um Recibo de Pagamento Autônomo para o contratante
O contratante retém na fonte os impostos devidos (IR e INSS)
Você recebe o valor líquido na sua conta pessoal
Vantagens:
Não requer abertura de empresa
Simplicidade administrativa (não precisa de contador)
Contribuição previdenciária automática
Desvantagens:
Alta carga tributária: até 27,5% de IR + 20% de INSS (total pode ultrapassar 40%)
Risco de caracterização de vínculo empregatício em caso de trabalho regular
Limitações para abatimento de despesas profissionais
Valor líquido recebido significativamente menor que no modelo PJ
Nível de segurança jurídica e fiscal: MÉDIO-ALTO
4. SCP (Sociedade em Conta de Participação)
A SCP é um modelo controverso onde você é apresentado como "sócio participante" de uma empresa que gerencia os serviços médicos, recebendo seus plantões como se fossem "distribuição de lucros".
Como funciona na prática:
Uma empresa (sócio ostensivo) o cadastra como "sócio participante"
Você não abre uma empresa própria
Realiza os plantões normalmente
Recebe pagamentos como "lucros" ou "dividendos"
Não há emissão de nota fiscal por seus serviços
Teoricamente, não haveria incidência de impostos sobre esses "lucros"
Vantagens:
Aparente ausência de tributação (o grande "atrativo" apresentado)
Não requer abertura de empresa própria
Não exige emissão de notas fiscais
Desvantagens:
Alto risco fiscal: A Receita Federal entende que há descaracterização do modelo societário
Possibilidade de requalificação tributária: Cobrança retroativa de todos os impostos que deveriam ter sido pagos, com multas e juros
Risco de responsabilização solidária por outras dívidas da SCP
Ausência de contribuição previdenciária adequada
Não há verdadeira relação de sociedade, mas sim de trabalho disfarçado
Nível de segurança jurídica e fiscal: MUITO BAIXO
5. Pagamento "por fora" (Caixa 2)
Este modelo consiste em receber pagamentos sem qualquer registro formal, geralmente em dinheiro, sem emissão de nota fiscal ou qualquer documentação oficial.
Como funciona na prática:
Você presta os serviços normalmente
Recebe os valores em dinheiro ou via transferência para conta pessoal
Não há emissão de documento fiscal
Não há recolhimento de impostos
Não há registro formal da transação
Vantagens:
Aparente ausência de custos tributários (o único "atrativo")
Desvantagens:
Ilegalidade fiscal explícita: Constitui sonegação fiscal, crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90)
Ausência completa de proteção jurídica em caso de não-pagamento
Impossibilidade de comprovar renda para obtenção de crédito, financiamentos ou vistos
Risco de fiscalização e autuação pela Receita Federal
Ausência de contribuição previdenciária
Possíveis penalidades criminais, além das fiscais
Nível de segurança jurídica e fiscal: NULO
Comparativo prático: Quanto sobra no seu bolso em cada modelo?
Para ilustrar melhor as diferenças entre os modelos, vamos considerar um plantão com valor bruto de R$ 1.500:
PJ (Simples Nacional - Anexo III):
Valor do plantão: R$ 1.500
Impostos (6%): R$ 90
Custo mensal contabilidade: ~R$ 10 (considerando R$ 300/mês dividido por 30 plantões)
Valor líquido por plantão: R$ 1.400
CLT:
Valor do plantão: R$ 1.500
Descontos (INSS + IR, média de 25%): R$ 375
Valor líquido por plantão: R$ 1.125
Obs: Há benefícios adicionais como férias, 13º, FGTS
RPA:
Valor do plantão: R$ 1.500
Descontos (INSS + IR, média de 35%): R$ 525
Valor líquido por plantão: R$ 975
SCP ou Caixa 2:
Valor aparente por plantão: R$ 1.500
Descontos aparentes: R$ 0
Valor líquido aparente: R$ 1.500
Risco fiscal não quantificável: Em caso de autuação, pode resultar em pagamento de todos os impostos devidos acrescidos de multa (até 150%) e juros
Conclusão: Segurança e otimização como prioridades
Para médicos recém-formados, o caminho mais recomendado segue esta ordem de preferência:
PJ (Pessoa Jurídica): Oferece o melhor equilíbrio entre economia tributária e segurança jurídica. Com o apoio de uma contabilidade especializada, é a solução ideal para a maioria dos médicos plantonistas.
CLT: Embora com maior carga tributária, oferece segurança e benefícios trabalhistas que podem ser atraentes em determinados contextos, especialmente para quem busca estabilidade.
RPA: Pode ser uma solução temporária enquanto se organiza a abertura da PJ, ou para trabalhos realmente eventuais e esporádicos.
SCP e Caixa 2: Não são recomendados em nenhuma circunstância devido aos riscos jurídicos, fiscais e profissionais envolvidos. A economia tributária aparente não compensa os riscos de autuações severas e possíveis consequências criminais.
A escolha do modelo de recebimento impacta não apenas sua situação tributária atual, mas também sua segurança jurídica, planejamento previdenciário e capacidade de comprovar renda no futuro. Investir em um modelo juridicamente seguro e fiscalmente otimizado desde o início da carreira é uma decisão que trará benefícios por toda sua vida profissional.
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